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30.12.2015 - 05:55
Vené favoreceu amigo em pagamento de precatório e agora MP o acusa de improbidade
Tão logo se livrou do inquérito 4.099, instaurado para investigar suposto crime previsto no art. 90 da Lei 8666/93 no âmbito do Município de Campina Grande/PB, quando era prefeito, o deputado federal Veneziano Vital do Rego (ainda PMDB), em razão da suspeita de irregularidade na contratação da empresa Construtora Wallace Ltda, já enfrenta outra acusação por improbidade.
Agora o Ministério Público, através do promotor Alyrio Batista de Souza Segundo, entrou com uma Ação Pública protocolada dia 30 de novembro junto à Vara da Fazenda de Campina Grande, denunciando o ex-prefeito por “Improbidade Administrativa”.
Veneziano é acusado, juntamente com a Construtora Andrade Silva Ltda EPP, de formalização de acordo para recebimento de milionário precatório, subvertendo a ordem cronológica “em detrimento dos interesses da generalidade que é, ao final, considerada Estado”.
Segundo a acusação, “tais pagamentos foram levados a efeito em decorrência de acordo firmado para quitação de débito que jamais foi estendido a todos os credores municipais, o qual acabou reconhecido em sentença transitada em julgado, em face dos autos da Ação de Cobrança c/c Perdas e Danos movida pela empresa, quando já havia nos autos deferimento da requisição de precatório, por parte do presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba”.
O promotor ressalta que o fato ocorreu no final da gestão, com o esforço pessoal do acusado que se utilizou de assistência jurídica para tal. A movimentação irregular envolve cifra superior a um milhão de reais.
O Ministério Público pede a anulação do pagamento, face as irregularidades expostas e a condenação dos réus no ônus de sucumbência, suspensão dos direitos políticos por até cinco anos e a perda da função pública, dentre outras recomendações de enquadramento, como o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes. (apalavraonline)