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13.07.2015 - 10:34
RC anuncia medidas para agilizar pagamentos de precatórios
O governador Ricardo Coutinho anuncia nesta segunda-feira (13) medidas legislativas para agilizar pagamentos de precatórios. A solenidade acontece às 16h, no Salão Nobre do Palácio da Redenção.
Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial.A Emenda Constitucional 62/2009 instituiu o Regime Especial de Pagamento de Precatórios para estados e municípios. O objetivo foi padronizar as ações para o pagamento dos precatórios vencidos e dar agilidade ao procedimento. Em cada estado, por orientação da Resolução do Conselho Nacional de Justiça, foram criados os Comitês Gestores de Precatórios.