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21.09.2021 - 05:55
Projeto aprovado na CCJ da Assembleia Legislativa prevê restrições a quem recusar vacina contra covid-19
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou projeto de lei de autoria dos deputados Adriano Galdino, presidente da Casa, e Ricardo Barbosa, presidente da CCJ, que institui a política de vacinação contra a Covid 19 no estado e prevê uma série de restrições aos que se recusarem à imunização.
Pelo projeto, garantida a disponibilidade universal da vacina contra a COVID 19 e o atendimento da faixa etária para vacinação, aqueles que se recusarem à imunização poderão ter os seguintes direitos restritos: proibição de frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres; inscrever-se em concurso ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta; receber vencimentos e remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico, fundacional, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas e subvencionadas pelo governo estadual ou que exerçam serviço público delegado; obter empréstimos de instituições oficiais ou participar dos programas sociais do governo do estado da Paraíba; e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial do Estado da Paraíba.
A abrangência, a temporalidade inicial e final das restrições deve ser determinada pelo Poder Executivo estadual com a devida fundamentação de necessidade, baseada em evidências científicas e análise em informações estratégicas em saúde.
Com Assessoria