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18.12.2015 - 09:14
Decisão do STF confirma que depois de seus membros, só Deus no céu
Ficou bem entendido, após decisão colegiada do STF, que depois deles só Deus, lá no céu. Aqui, no nosso querio Brasil varoníl, quem manda de verdade são onze membros de uma Corte que quanto mais distante do povo melhor, até porque com ele não tem qualquer compromisso, já que seus membros foram escolhidos por indicação, nomeação e não eleição popular, diferentemente do Congresso Nacional que mesmo com vários parlamentares atolados em um mar de lama, possui a legitimidade suprema que o Supremo não tem, e assim atua como os verdadeiros paladinos da moralidade, escondendo seu lixo debaixo dos luxuosos tapetes persas e arbitrando decisões sem respeitar a autonomia e "tolheando a soberania popular‘, como sublinhou o ministro Dias Tóffoli.
CONFIRA A REPERCUSSÃO DO NOVO RITO PARA O IMPEACHMENT:
"O novo rito de impeachment definido nesta quinta-feira pelo Supremo Tribunal Federal foi comemorado no Palácio do Planalto e recebido como uma derrota do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Na avaliação de ministros que compõem a coordenação política, a presidente Dilma Rousseff tem agora mais chances de se salvar, mesmo se a abertura do processo for autorizada pela Câmara.
O governo tem maioria no Senado, presidido por Renan Calheiros (PMDB-AL), e está em guerra com Cunha. A esperança do Planalto, agora, é que o Supremo aceite o pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para afastar Cunha, acusado de manter contas secretas na Suíça com dinheiro desviado da Petrobrás.
Logo após o veredicto do Supremo, o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, telefonou para Dilma, que estava voltando da viagem do Rio para Brasília. "Ela está segura de que vai vencer essa batalha", disse o ministro. "Considero que o Supremo cumpriu a nobre função de moderador da República. Creio que a Côrte deu a grandeza necessária a um rito processual da relevância do impedimento no regime presidencialista."
A decisão do Supremo de ordenar o voto aberto na Comissão Especial da Câmara, encarregada de analisar o impeachment, também foi considerada uma reviravolta muito importante pelo Planalto. A comissão montada com a benção de Cunha, no último dia 8, era majoritariamente contra Dilma.
"O trem entrou nos trilhos", afirmou o ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams. "E os trilhos são retos, não tortos."
Depois do revés sofrido na quarta-feira, quando o ministro Luiz Édson Fachin, relator da ação, rejeitara pontos centrais do processo questionados por Dilma, o governo já esperava nova derrota e havia desânimo no Planalto. A opinião de Fachin, no entanto, não foi acatada pela maioria de seus colegas.
"Tivemos uma vitória por duas razões: uma porque invalida as arbitrariedades do Eduardo Cunha. O Supremo está dizendo que o que ele fez não vale", afirmou o advogado Flávio Caetano, que defende Dilma, citando a ordem do Judiciário para o fim da votação secreta na Câmara e da chapa avulsa na formação da Comissão que analisa o processo. "Além disso, foi definida a regra do jogo porque, do jeito que a coisa estava, a lei era tirada da cabeça do presidente da Câmara. É claro que o Senado não poderia ser apenas um homologador, um carimbador da Câmara."
Chamou a atenção do Planalto o voto do ministro José Antônio Dias Toffolli, que já foi advogado do PT e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Toffoli acompanhou o parecer de Fachin na ação do impeachment e foi contra Dilma. "Se a presidente não tem apoio de um terço dos deputados, fica difícil a governabilidade", disse ele.
As declarações de Toffoli, que se aliou até ao ministro Gilmar Mendes, ligado ao PSDB, deixaram o governo perplexo.
Em jantar na quarta-feira (16) com Dilma e ministros, no Palácio da Alvorada, Lula disse a ela que o governo precisa retomar a ligação com os movimentos sociais, se quiser evitar o impeachment. Ainda na quarta, a presidente se reuniu, no Palácio do Planalto, com representantes de 67 entidades da Frente Brasil Popular, que reúne partidos, parlamentares, centrais sindicais, artistas, intelectuais, estudantes e trabalhadores sem teto. (BOL)
STF derruba chapas avulsas, dá autonomia a Senado e determina votação aberta
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento sobre a validade das normas que regulamentam o processo de impeachment deflagrado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contra a presidenta Dilma Rousseff, definiu hoje (17) que o Senado tem autonomia para decidir sobre o processo, que a votação para eleição da comissão especial do impeachment na Câmara deveria ter sido aberta, se posicionou contra as chapas avulsas para formação da comissão e que a presidenta Dilma Rousseff não tem o direito de apresentar defesa prévia antes da decisão individual do presidente da Câmara.
O acolhimento do processo de impeachment na votação do Senado será por maioria simples. Com a decisão do Supremo, o processo de impeachment voltará a tramitar imediatamente na Câmara.
Defesa Prévia (11 votos a 0)
Por unanimidade, a Corte decidiu que a presidenta Dilma Rousseff não tem direito à defesa prévia antes da decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). No entanto, o Supremo garantiu que Dilma deverá ter o direito de apresentar defesa após o fim de cada etapa do processo, sob pena de nulidade do ato que não contou com a manifestação da presidenta.
Chapa Alternativa (7 votos a 4)
Os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux decidiram invalidar a eleição da chapa alternativa, feita por voto secreto, no dia 8 de dezembro. Para os ministros, mesmo se tratando eleição sobre assunto interno da Câmara, o procedimento deve ser aberto, como ocorre nas votações de projetos de lei, por exemplo.
Voto secreto (6 votos a 5)
Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, a maioria entendeu que a comissão deve ser formada por representantes indicados pelos líderes dos partidos, escolhidos por meio de chapa única. "Se a representação é do partido, os nomes do partido não podem ser escolhidos heteronimamente de fora para dentro. Quer dizer, os adversários e concorrentes é que vão escolher o representante do partido. Não há nenhuma lógica nisso", argumentou Barroso.
Autonomia do Senado (8 votos a 3)
O STF decidiu que o Senado não é obrigado a dar prosseguimento ao processo de impeachment de Dilma. Dessa forma, se o plenário da Câmara aprovar, por dois terços dos parlamentares (342 votos), a admissão da denúncia do juristas Hélio Bicudo e Miguel Reali Júnior e da advogada Janaína Paschoal por crime de responsablidade, o Senado poderá arquivar o processo se assim entender. Neste caso, Dilma só poderia ser afastada do cargo, por 180 dias, como prevê a lei, após decisão dos senadores. Nesse ponto, votaram Barroso, Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Lewandowski.
Votação no Senado (7 votos a 3)
Também ficou decidido que é necessária a votação por maioria simples do Senado para decidir pela continuidade do impeachment na Casa e determinar o afastamento preventivo da presidenta. A votação pela eventual saída definitiva da presidenta do cargo precisa de dois terços dos parlamentares. O ministro Ricardo Lewandowski não votou nesse quesito.
*Colaborou André Richter // Texto ampliado às 20h53 (Agência Brasil)