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27.06.2024 - 06:53
AL vota a PEC que permite o presidente do TCE assumir a prefeitura durante ausência de Cícero
Nominando deve assumir prefeitura durante viagem de Cícero:
A relação harmoniosa já existente entre os poderes Executivo-Legislativo-Judiciário deve ser ampliada e ganhar um novo ente: o órgão de Contas do Estado - o TCE.
É que o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adriano Galdino, O suspendeu o recesso parlamentar e convocou os deputados para, nesta quinta-feira (27), às 10h, de forma virtual, apreciar e votar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que permite o presidente do Tribunal de Constas do Estado assumir a cargo de prefeito de João Pessoa, em caso de impedimento do vice-prefeito e do presidente da Câmara Municipal.
A PEC é necessária para alterar a lei e definir quem vai assumir a Prefeitura de João Pessoa com a viagem do prefeito Cícero Lucena (PP) à França, já que o vice-prefeito, Léo Bezerra (PSB) e o presidente da Câmara, José Dowsley (PSD) estão impedidos de assumir o cargo, devido as restrições impostas pela legislação eleitoral. Nesse caso, quem deve assumir é o presidente do TCE, Nominando Diniz.
A PEC tem que ser aprovada na Assembleia Legislativa porque é a constituição estadual quem define a linha sucessória do governador e também dos prefeitos. Na linha sucessória dos gestores municipais, a constituição do Estado prevê apenas vice-prefeito e presidente da Câmara Municipal.
Ao tomar conhecimento da intenção do prefeito em transferir o comando da prefeitura durante sua ausência, o presidente do TCE, conselheiro Nominando Diniz, se disse honrado e grato pela deferência.
Com pautapb